Servidor público. Pensão por morte. Filha maior solteira. Exercício de atividade remunerada privada. Cancelamento do benefício.

Servidor público. Pensão por morte. Filha maior solteira. Exercício de atividade remunerada privada. Cancelamento do benefício. Acórdão 2.780/TCU.
Impossibilidade. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei 3.373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. Unânime. TRF 1ª !ªT., ApReeNec 1006229-17.2016.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Jamil de Jesus Oliveira, em 06/11/2019. Boletim informativo de Jurisprudência n. 501.