Administrativo. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90. Interesse público - regularidade dos serviços
Saiba maisJurídico
Servidor público. Reinclusão de autores excluídos da ação. Litisconsórcio facultativo. Ausência de impedimento. Declarada a ilegitimidade ativa de sindicato e facultado aos servidores o ingresso
Saiba maisAdministrativo. Servidor público. Dívida reconhecida administrativamente. pagamento. Interesse processual. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio passivo necessário com a União.
Saiba maisAdministrativo. Servidor público. Reconhecimento administrativo. Diferenças. Multa por não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. É reconhecido, no âmbito administrativo, o
Saiba maisAdministrativo. Militar. Reforma. Perícia judicial. Incapacidade definitiva para atividades militares. Artigo 108, inciso V, da Lei Nº 6.880/80. Invalidez. Não comprovação. Proventos. Graduação
Saiba maisAdministrativo. Anistia. Lei Nº 8.874/94. Contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Contribuições previdenciárias. Efeitos financeiros por via oblíqua. Impossibilidade. Não há
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