Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Acumulação de cargos e necessidade de compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CF. Dois cargos na área de saúde. Limitação da carga horária semanal
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Mandado de segurança. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. A lei especial que disciplina a ação de mandado de segurança, Lei 12.016/2009, assim como os
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Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Base de cálculo: valor apurado pela exequente e homologado pelo Juízo. Nas execuções de título judicial contra a
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Concurso público. Magistério superior. Ufam. Presidente da banca examinadora. Vínculo acadêmico prévio com um dos candidatos. Orientação de mestrado. Coautoria em artigos científicos. Suspeição.
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Administrativo. Servidor público. FUNASA. Lei 11.355/2006. Supressão de Rubrica.”82162 - VPNI Art. 7º Parágrafo único da Lei 10.483/02”. Impossibilidade. Restabelecimento. Apelação
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Servidor público federal. Afastamento para participação em curso de formação de delegado da policia civil do Estado do Ceará. Possibilidade. Cumprimento de estágio probatório. Possibilidade.
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