Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito
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O Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, deferiu parcialmente medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade, em que se discute a responsabilização de agentes públicos pela
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Administrativo. Cumulação tríplice de proventos em decorrência de cargos públicos. Impossibilidade. Concessão parcial da segurança para possibilitar a opção. 1. A jurisprudência do e. Supremo
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Administrativo. Força nacional de segurança pública. Mobilização. Policial militar inativo. Percepção de diárias. Legalidade. Lei 11.473/2007. No presente caso, tendo em vista a percepção de
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Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Servidor público. Sindicato. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Óbito da parte. Exequente falecido antes da propositura da
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Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Aparecimento de nova vaga. Aposentadoria de servidor. Validade do certame. Ausência de direito subjetivo à
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