Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Cadastro de reserva. Candidata aprovada em primeiro lugar na unidade de lotação escolhida. Ausência de surgimento de vagas no prazo de validade do certame. Direito à nomeação.
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Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001. RE
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Concurso público. Professor efetivo. Aprovação fora do número de vagas. Edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. RE 837.311. Repercussão geral. Ressalva. Preterição pela
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Concessão de aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes agressivos. Possibilidade de contagem diferenciada. Exposição permanente. Desnecessidade. Uso de EPI. Para a demonstração
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Aposentadoria especial. Exposição ao amianto. Agente qualitativo. Violação de dispositivo legal A presença de agente nocivo reconhecidamente cancerígeno no ambiente de trabalho, independentemente
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Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. 1. Recurso especial
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