Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público civil. Pensão por morte. Lei Nº 3.373/58. Filha solteira. Não ocupante de cargo público permanente. (in)adequação da via
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Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidores públicos federais. Aposentados e pensionistas. Reajuste pelos índices do regime geral de previdência social. Prescrição.
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Administrativo. Apelação. Pensão por morte de servidor público. Revisão após mais de dez anos da concessão. Ausência de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Situação
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Administrativo. Concurso público. Ingresso na força aérea brasileira. Oficial médico. Limite de idade. Critério sem correlação com as atribuições do cargo. Regra do edital inadequada. Apelo
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Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Docente. Magistério superior. Retribuição por titulação. Substituição do diploma de especialização por declaração. 1. Uma vez
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Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Sindicato. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Adicional de insalubridade ou periculosidade. Leis NOS 8.112/90 e
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