Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Professor efetivo. Aprovação fora do número de vagas. RE 837.311. Repercussão geral. Indevida preterição pela Administração. Existência de vagas. Professor substituto.
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Servidor público. Acumulação de cargos. Visitador sanitário e auxiliar de enfermagem. Possibilidade. Cargos regulamentados na área de saúde. Compatibilidade de horários demonstrada. O cargo
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Concurso público. Cargo de professor. Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília. Regime de trabalho. Art. 20 da Lei 12.772/2012. Carga horária. Direito subjetivo de escolha. Edital de
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Concurso público. Polícia Rodoviária Federal. Vaga destinada a pessoa com deficiência. Sindactilia. Deficiência física caracterizada. Decreto 3.298/1999. Direito à nomeação e posse. A
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Adicional de férias. Servidor público. Lei 10.887/2004, alterada pela Lei 12.618/2012. Não incidência. RE 593068. Repercussão geral. Tema 163. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o regime
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Não incide o imposto de renda sobre a indenização paga ao empregado na utilização de veículo próprio para o exercício de suas atividades laborais. Deferida a restituição do indébito nos cinco
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