Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Objeção à utilização de provas colhidas de maneira independente em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Não ocorrência. Remanescência de conjunto probatório robusto produzido na esfera
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Servidor público estadual. Decreto Estadual. Bens e evolução patrimonial. Disponibilização de informações. Obrigatoriedade. Poder regulamentar da Administração Pública. O entendimento
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Servidor público. Remuneração de funcionário "fantasma". Valores que já lhe pertenceriam. Peculato-desvio. Atipicidade. Apuração na esfera administrativa. No caso, a conduta imputada às partes é
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O Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral da matéria relativa ao reajuste de 15,8%, no julgamento do ARE 799.718/SE, por entender que a controvérsia acerca de reajuste estatuída em lei
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Desvio de função. Direito ao recebimento das diferenças de remuneração. RE 578.657/RN (Tema 73). Ausência de repercussão geral. O STF, no RE 578.657/RN (Tema 73), negou a repercussão geral da
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Atividade profissional: vigilante armado. Preenchimento dos requisitos legais. Benefício devido. A jurisprudência mais
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