Jurídico

16 de julho de 2023

Servidor público. Vantagem celetista. Alteração na forma de pagamento. Supressão.

Servidor público. Vantagem celetista (horas extras) incorporada em reclamatória trabalhista. Transposição ulterior para o regime estatutário. Alteração na forma de pagamento. Supressão. Legalidade. Inexistência…

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23 de junho de 2023

Regime previdenciário de servidores estáveis nos termos do art. 19 do ADCT

Após se aposentarem com vínculo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os servidores cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19…

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23 de junho de 2023

Reestruturação da carreira estadual e impossibilidade de provimento derivado de cargo público

É inconstitucional — por força da regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a…

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23 de junho de 2023

Sindicato. Licença para atividade política. Lei Complementar 64/1990.

Servidor público federal. Sindicato. Licença para atividade política. Lei Complementar 64/1990. Necessidade de desincompatibilização do cargo seis meses antes das eleições. Percepção dos vencimentos…

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23 de junho de 2023

Servidor público federal. Licença maternidade. Prorrogação. Filho prematuro. Possibilidade.

Servidor público federal. Licença maternidade. Prorrogação. Filho prematuro. Possibilidade. Princípio constitucional da proteção à família. O STF, no julgamento da ADI 6627/DF, ocorrido em…

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23 de junho de 2023

Pensão temporária por morte. Servidor público. Óbito na vigência da Lei 3.373/1958.

Pensão temporária por morte. Servidor público. Óbito na vigência da Lei 3.373/1958. Reversão do benefício após o óbito da beneficiária da pensão vitalícia. Possibilidade.…

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