Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Concessão de abono de permanência decorrente de aposentadoria especial. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Suspensão do prazo prescricional, em…
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Concurso público. Cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros. Descaracterização. Contratação decorrente da situação de pandemia causada pelo vírus…
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Concurso público. Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia. Inpa. Nomeação e posse de candidato que não cumpre os requisitos de qualificação previstos no edital.…
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Servidora inativa. Isenção do IRRF sobre os proventos. “Moléstia profissional”. Condição comprovada (Súmula STJ 589). Dispõe a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça…
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Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Remoção. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato…
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Ação coletiva. Execução individual de sentença. Extinção. Transação celebrada entre o legitimado extraordinário e parte executada. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Prevalência. Arbitramento em…
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