Vinculação de remunerações aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal
É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37, XIII, da CF/1988, a autonomia federativa (CF/1988, art. 39, § 1º) e…
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Aposentadoria compulsória de magistrados
É constitucional — por tratar de matéria que não se submete à reserva de iniciativa do Supremo Tribunal Federal — a Lei Complementar 152/2015,…
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Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos
São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime…
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Servidor público. Direito subjetivo à remoção.
Servidor público. Concurso de remoção. Art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei 8.112/1990. Candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto…
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Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992 alterada pela 14.230/2021. Servidor público. Vínculo efetivo.
Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992 alterada pela 14.230/2021. Servidor público. Vínculo efetivo. Prazo prescricional. Art. 23, II, da Lei 8.429/1992. Norma de direito administrativo sancionador.…
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Contrato de trabalho temporário. Lei 9.472/1997. FGTS.
Contrato de trabalho temporário. Agência nacional de telecomunicações. Anatel. Lei 9.472/1997. Relação jurídico-administrativa. Sucessivas prorrogações. Direito ao recolhimento de depósitos para o Fundo de…
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