Jurídico

7 de junho de 2023

Servidor público. Auxílio-alimentação. Período de licença para tratamento de saúde. Restituição ao erário. Impossibilidade.

De acordo com o entendimento jurisprudencial, o pagamento do auxílio-alimentação incide nos períodos de férias ou de licenças, porquanto o afastamento do servidor nessas…

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7 de junho de 2023

Militar. Esquizofrenia. Perícia judicial. Licenciamento indevido. Danos morais.

A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V…

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7 de junho de 2023

Ensino superior. Transferência compulsória. Investidura em cargo público. Descabimento. Lei 9.394/1996, Art. 49. Lei 9.536/1997, Art. 1º, parágrafo único. Inexistência de interesse da Administração.

O art. 1º da Lei 9.536/1997 estabelece que a transferência ex officio, a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei…

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25 de maio de 2023

Individualização do valor executado para fins de expedição de RPV. Impossibilidade.

Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Individualização do valor executado para fins de expedição de RPV. Impossibilidade. Unidade do crédito. Prequestionamento. 1. Mesmo que…

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25 de maio de 2023

Ação ordinária coletiva sindical. Direitos individuais homogêneos da categoria.

Ação ordinária coletiva sindical. Direitos individuais homogêneos da categoria (dedução integral dos custos com saúde/educação da base de cálculo do IRPF). Substituição processual c/c…

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25 de maio de 2023

Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da Administração Pública.

Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da Administração Pública. Constituição Estadual de Sergipe. Trata-se de mandado de…

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