Agentes de combate às endemias: norma que define o regime jurídico da categoria
É constitucional a Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos…
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Cessão de crédito inscrito em precatório. Possibilidade. Art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal.
A controvérsia consiste em definir se, à luz do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, o crédito inscrito em precatório decorrente de parcelas vencidas…
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Processo seletivo. Aeronáutica. Obesidade e hipertensão. Candidato considerado inapto.
Processo seletivo. Aeronáutica. Serviço militar voluntário de caráter temporário. Especialidade na área de farmácia. Obesidade e hipertensão. Candidato considerado inapto. Condição física não incapacitante.…
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Pensão por morte. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé.
Pensão por morte. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé. Prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário. Repercussão geral. Prazo…
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Concurso público. Procedimento de heteroidentificação.
Concurso público. Cargos do quadro da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Edital 11/2018 – TRF 1ª Região. Vagas destinadas a candidatos negros.…
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Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Vítima servidor público em serviço.
Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Vítima servidor público em serviço. Agressão. Ocorrência. 1. Quanto à responsabilidade por omissão do Estado, o tema…
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