Concurso público. Cargo de professor universitário. Certificado de conclusão de curso de doutorado. Comprovação da titulação por meio de declaração fornecida pela instituição de…
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Administrativo. Servidor público. Interpretação errônea ou má interpretação da lei. Erro cometido pela Administração. Reposição ao erário. Boa-fé. 1. A 1ª Seção do Superior…
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Previdenciário. Excesso da execução. Recebimento de precatório pago com erro de cálculo. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 979/STJ. Boa-fé do exequente demonstrada. Julgamento…
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Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Execução individual de título coletivo. Habilitação ou execução pelos herdeiros. Levantamento de valores. Abertura de inventário. Desnecessidade.…
Leia maisAção Civil Pública. Adequação da via. Remessa oficial não conhecida. Servidor público federal. Regime previdenciário. Lei Nº 12.618/12. Servidor efetivo egresso de outro ente…
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Administrativo. Servidor público civil. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Termo inicial. Data do laudo técnico. Impossibilidade de retroação. 1. Para percepção de adicional de…
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