Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Ausência de violação ao devido processo legal administrativo. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo. Penalidade de demissão.…
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Com relação à temática, convém registrar, inicialmente, a disposição do art. 203, caput, e inciso V, da Constituição Federal: “Art. 203. A assistência social…
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Ação Rescisória. Imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria. Contribuições recolhidas à previdência privada a cargo do beneficiário…
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Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Infrações disciplinares capituladas como crime. Corrupção passiva. Prazo prescricional da lei penal. Nos termos…
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Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Atraso injustificado do INSS na análise do recurso administrativo. Garantia da celeridade processual. A orientação jurisprudencial desta Corte…
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Processo Administrativo Disciplinar. Prisão. Ilegitimidade da União para recorrer. Impossibilidade de autoincriminação pelo militar. A União não possui legitimidade para recorrer contra decisão concessiva…
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