Jurídico

4 de maio de 2023

Tomada de Contas Especial: prazo prescricional para instauração pelo TCU

Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas…

Leia mais

4 de maio de 2023

Transposição de emprego público para o quadro estatutário sem prévia aprovação em concurso público

São vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — a transposição, a absorção ou…

Leia mais

4 de maio de 2023

Policiais civis e restrições à promoção ou à participação em manifestações

É compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promoção ou a participação de policiais em manifestações de apreço ou desapreço…

Leia mais

4 de maio de 2023

Liberdade de expressão e proibição de manifestação pública de militar contra atos de superiores ou resoluções do Governo

Liberdade de expressão e proibição de manifestação pública de militar contra atos de superiores ou resoluções do Governo O art. 166 do Código Penal…

Leia mais

3 de maio de 2023

Aposentadoria. Cargo comissionado. Extinção do vínculo com a Administração antes do pedido.

Aposentadoria. Cargo comissionado. Extinção do vínculo com a Administração antes do pedido. Requisitos. Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência. Até a edição da Emenda Constitucional…

Leia mais

3 de maio de 2023

Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Autismo.

Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Musicoterapia. Cobertura…

Leia mais