Jurídico

23 de maio de 2023

Reinclusão da autora no FUSEX. Dependência do militar. Critérios avaliados ao tempo da morte do militar.

Administrativo. Agravo de instrumento. Reinclusão da autora no FUSEX. Dependência do militar. Critérios avaliados ao tempo da morte do militar. Recurso provido. 1. Com…

Leia mais

22 de maio de 2023

Impedimento da aposentadoria voluntária e da exoneração a pedido de servidor estadual que responde a PAD

É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD). Contudo,…

Leia mais

22 de maio de 2023

Regulamentação das condições e percentuais mínimos de servidores de carreira para cargos comissionados

Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria do inciso V do art.…

Leia mais

22 de maio de 2023

Pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares. Decisão liminar posteriormente revogada.

Pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares. Decisão liminar posteriormente revogada. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil (CC/2002). Enriquecimento sem…

Leia mais

22 de maio de 2023

Execução. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de…

Leia mais

22 de maio de 2023

Enquadramento. Nomeação e posse tardias. Retificação do ato de nomeação para constar data retroativa.

Servidor público. Policial rodoviário federal. Enquadramento. Nomeação e posse tardias. Retificação do ato de nomeação para constar data retroativa. Não cabimento. Indenização. Efeitos financeiros…

Leia mais