Exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares
É inconstitucional — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma que permite o exercício da advocacia em…
Leia maisJurídico
Honorários advocatícios. Omissão em decisão monocrática. Arbitramento pelo órgão colegiado. Possibilidade.
Nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC, “são devidos honorários advocatícios (…) nos recursos interpostos, cumulativamente”. A…
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Servidor público militar em atividade. Óbito. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia.
Servidor público militar em atividade. Óbito. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Ação ajuizada pelos herdeiros. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. É firme…
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Princípio da proteção da confiança e a presunção de legitimidade dos atos administrativos
A parte autora ajuizou ação em face do INSS, objetivando a execução individual de ação civil pública, que reconheceu o direito de revisão do…
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Concurso público. Avaliação psicológica. Análise dos critérios adotados pela administração.
Administrativo. Apelação. Concurso público. Avaliação psicológica. Análise dos critérios adotados pela administração. Legalidade. Não há violação ao requisito da objetividade dos testes psicológicos realizados…
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Professor substituto. Contratação temporária. Lei Nº 8.745/93. Novo contrato antes de decorridos 24 meses. Instituições distintas.
Administrativo. Professor substituto. Contratação temporária. Lei Nº 8.745/93. Novo contrato antes de decorridos 24 meses. Instituições distintas. Possibilidade. Honorários advocatícios. Tema 1.076 do STJ.…
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