Servidor público militar em atividade. Óbito. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia.

17 de abril, 2023

Servidor público militar em atividade. Óbito. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Ação ajuizada pelos herdeiros. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os legítimos herdeiros do falecido têm legitimidade para requerer em juízo o pagamento das diferenças postuladas na ação originária, independentemente de inventário, tendo, portanto, legitimidade para integrar o polo ativo da demanda em curso. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT., ApReeNec 0022658-42.2017.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Gustavo Soares Amorim, em 22/03/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 643/TRF1.