Processual civil. Honorários periciais. Fixação do valor.
Os honorários periciais devem ser fixados em valor compatível com a extensão dos trabalhos realizados, impondo-se a sua adequação quando estipulado em valor não…
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Dano moral. Atos praticados após rescisão de contrato de trabalho. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal.
Dano moral. Atos praticados após rescisão de contrato de trabalho. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual. A pretensão de indenização por danos morais…
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Militar temporário não estável. Situação de incapacidade não demonstrada pela prova pericial.
Militar temporário não estável. Situação de incapacidade não demonstrada pela prova pericial. Licenciamento ex officio. Discricionariedade da Administração. O militar temporário sem estabilidade não…
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Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade total e permanente para o serviço militar e sem invalidez civil.
Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade total e permanente para o serviço militar e sem invalidez civil. Acidente em serviço. Reforma. Possibilidade. Percepção de soldo correspondente…
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Vinculação da remuneração do Ministério Público com a da Magistratura
A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à Justiça, e a remuneração da magistratura é vedada pelo…
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Regime de subsídios da carreira de policial rodoviário federal
É constitucional o regime de subsídios da carreira de policial rodoviário federal (Lei 11.358/2006) na parte em que veda o pagamento de adicional noturno…
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