Militar. Posse em cargo inacumulável. Despesas com curso de formação. Indenização devida. Proporcionalidade ao tempo de serviço militar prestado após a conclusão do curso…
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Militar. Curso de formação. Limitação de idade prevista no edital. Fixação por ato administrativo. Impossibilidade. Exigência de lei formal. Julgamento pelo STF no regime…
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Servidor público federal. Férias. Lei 8.112/1990. Fruição. Período aquisitivo correspondente. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Ao regulamentar as férias do servidor…
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Concurso público. Remarcação de testes físicos. Candidata em recuperação pós-parto. Possibilidade. Aplicação por analogia do Tema 973 do Supremo Tribunal Federal. Afigura-se razoável a…
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Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112/1990. Pena de demissão. Aplicabilidade.…
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Planos e seguros de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Transtorno do Espectro Autista (TEA).…
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