Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade. A Corte de origem concluiu que, por se tratar de ausência…
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Tempestividade. Dia do servidor público (28 de outubro). Segunda-feira de carnaval. Quarta-feira de Cinzas. Os dias que precedem a sexta-feira da Paixão. Dia de…
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Concurso Público. Agente Penitenciário Federal. Exame psicológico. Candidato “não recomendado”. Ação anulatória do ato administrativo. Participação no curso de formação. Violação ao princípio da…
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Concurso público. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Cargo de Assistente Social. Aprovação em cadastro reserva. Contratação temporária para atender a demanda emergencial…
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Concurso público. Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Militar temporário do Exército. Ausência de previsão legal. Julgamento pelo STF no regime de…
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Administrativo. Apelação em mandado de segurança. Causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, INC. I, do CPC. Servidor público. Remoção de cônjuge a…
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