Jurídico

9 de março de 2023

Advogados públicos federais e retribuição por substituição de integrantes que não exercem funções previstas em lei

Por inexistir norma constitucional que imponha o deferimento de retribuição financeira por substituição a advogados públicos federais que não exercem funções expressamente especificadas em…

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23 de fevereiro de 2023

Proibição do uso de “linguagem neutra” nas escolas e em editais de concursos públicos

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) —…

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23 de fevereiro de 2023

Constitucionalidade da previsão de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais

São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual (1), em especial…

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23 de fevereiro de 2023

RPV e autonomia dos estados e municípios

Os estados e municípios podem redefinir o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e…

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23 de fevereiro de 2023

Embargos de Declaração. Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal.

Embargos de Declaração. Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Na hipótese, foram opostos embargos de declaração ao acórdão da…

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22 de fevereiro de 2023

Aposentadoria compulsória: fixação de idade e eficácia temporal

É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende…

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