Administrativo. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Licença-paternidade. 180 dias. Concessão. A inexistência de norma expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias,…
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Agravo de instrumento. Restituição de valores. Tutela provisória revogada. Trânsito em julgado sem determinação de devolução. Impossibilidade. 1. Não se pode falar em devolução…
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Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Prescrição. Inocorrência. 1. Caso em que o sindicato, no regular exercício de seu…
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Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Erro de fato. Revisão em função do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. Benefício concedido após a CF/88.…
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Agravo. Decisão que inadmitiu incidente de uniformização regional. Divergência de jurisprudência demonstrada. Agravo provido. Militar inativo. Conversão de licença especial não gozada em pecúnia.…
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A indenização a título de férias-prêmio não é devida aos servidores estaduais que tiveram seu vínculo com a Administração Pública — firmado com fundamento…
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