Mudança de regime de trabalho. Aumento da carga horária semanal.
Conflito de Competência. Juizado federal e Juízo Federal. Servidor público. Mudança de regime de trabalho. Aumento da carga horária semanal. Causa de valor inferior…
Leia maisJurídico
Concessão de registro sindical. Pedido de anulação. Competência.
Concessão de registro sindical. Pedido de anulação. Alegação de violação aos princípios da unicidade sindical, da anterioridade e da integração representativa. Competência absoluta da…
Leia mais
Concurso Público. Sistema de cota racial. Autodeclaração.
Concurso público. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. EBSERH. Sistema de cota racial. Autodeclaração. Invalidação. Perícia judicial. Veracidade comprovada. Confirmação da autodeclaração. Possibilidade. Aprovação para…
Leia mais
Ação Rescisória. Impugnação ao valor atribuído à causa. Valor da ação principal.
No que tange à ação rescisória, o Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação…
Leia mais
Repercussão na esfera administrativa da nulidade de provas no processo penal
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie. A Constituição Federal preconiza,…
Leia mais
Restrição do direito de férias de servidores municipais
Lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses…
Leia mais