Mudança de regime de trabalho. Aumento da carga horária semanal.

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07 de fevereiro, 2023

Conflito de Competência. Juizado federal e Juízo Federal. Servidor público. Mudança de regime de trabalho. Aumento da carga horária semanal. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Nulidade de ato administrativo apenas reflexa.
É competente a vara dos juizados especiais para apreciar pedido de alteração de regime de trabalho de servidor público, na forma da Lei nº 12.772/2012, em vista de ser meramente incidental e reflexa a questão relativa à validade do ato administrativo. Maioria. TRF 1ªR, 1ªS., CC 1034059-60.2022.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em 13/12/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência 635/TRF1.