Jurídico

8 de fevereiro de 2023

Terço constitucional de férias: incidência sobre a remuneração relativa à totalidade do período de duração do descanso previsto em lei – RE 1.400.787/CE (Tema 1.241 RG)

O art. 7º, XVII, da CF/1988 assegura ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que…

Leia mais

8 de fevereiro de 2023

Servidor público. CNJ. Mudança temporária. Ajuda de custo.

Servidor público. Juiz atuando como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Mudança temporária para cidade diversa daquela em que sediado o CNJ.…

Leia mais

8 de fevereiro de 2023

Honorários sucumbenciais. Incidência do CPC/1973. Marco temporal. Sentença. Equidade. Possibilidade.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), firmou entendimento, sob…

Leia mais

7 de fevereiro de 2023

Intimação. Substabelecimento com reserva. Ausência de pedido de publicação exclusiva em nome de algum dos advogados substabelecidos.

Intimação. Substabelecimento com reserva. Ausência de pedido de publicação exclusiva em nome de algum dos advogados substabelecidos. Intimação de qualquer advogado constituído nos autos.…

Leia mais

7 de fevereiro de 2023

Servidores públicos estaduais e municipais: filho com deficiência e jornada reduzida – RE 1.237.867/SP (Tema 1.097 RG)

Por analogia, aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência o direito à jornada de…

Leia mais

7 de fevereiro de 2023

EC 20/1998 e acumulação de pensões civil e militar – RE 658.999/SC (Tema 627 RG)

Não há qualquer obstáculo ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se eles decorrerem de cargos acumuláveis, expressamente previstos no art.…

Leia mais