Ação rescisória. Acumulação de cargos públicos de profissionais da saúde.
Servidor público. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e documento novo (art. 966, incisos V e VII, do CPC/2015). Acumulação de cargos…
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Servidor público civil. Regime de Previdência Complementar. Lei 12.618/2012. Art. 40, § 16 da CF/1988. Egresso das Forças Armadas. Direito de opção. Possibilidade. Conforme…
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Servidor público. Ação coletiva proposta por Associação. Autorização assemblear. Lista dos associados obrigatória. Legitimidade dos filiados na data do ajuizamento da ação de conhecimento…
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Procedimento. Administrativo. Disciplinar. Militar. Oitiva testemunhal. Acesso a documentos. Não observância. Cerceamento. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Nulidade. É nulo o processo administrativo instaurado para…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Servidor público federal. Assistente social do INSS. Alteração da carga horária de trabalho de 30 para 40…
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Administrativo. Servidor público. Função gratificada. Retribuição. Princípio da legalidade. 1. A criação de funções gratificadas depende de lei de iniciativa privativa do presidente da…
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