Jurídico

22 de março de 2023

Agências reguladoras: vedação do exercício de outras atividades profissionais por seus servidores efetivos

A Lei 10.871/2004 — no ponto em que veda o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, com…

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22 de março de 2023

Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula n. 111/STJ.

Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula n. 111/STJ. Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015. Tema 1105/STJ. A controvérsia que se traz…

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22 de março de 2023

Servidor Público. Acumulação de cargo e proventos de aposentadoria.

Servidor Público. Acumulação de cargo e proventos de aposentadoria. Art. 37, XVI, da CF/1988. Ausência de natureza técnica do cargo de agente administrativo. Impossibilidade…

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21 de março de 2023

Servidor público. Licença com exercício provisório para acompanhamento de cônjuge.

Servidor público. Licença com exercício provisório para acompanhamento de cônjuge. Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990. Diferenças com o art. 36, III, a,…

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21 de março de 2023

Militar. Curso de aperfeiçoamento de sargentos. Matrícula negada por transgressões ao regramento militar.

Militar. Curso de aperfeiçoamento de sargentos. Matrícula negada por transgressões ao regramento militar. Discricionariedade da Administração. A avaliação do pedido de inscrição de militar…

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21 de março de 2023

Servidor público. União estável. Registro em cartório. Concessão de licença gala.

Servidor público. União estável. Registro em cartório. Concessão de licença gala. Art. 97, III, a, da Lei 8.112/1990. Aplicação por analogia. Possibilidade. Em analogia…

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