Concurso público. Cargo de professor universitário. Certificado de conclusão de curso de doutorado.

Concurso público. Cargo de professor universitário. Certificado de conclusão de curso de doutorado. Comprovação da titulação por meio de declaração fornecida pela instituição de ensino. Possibilidade
A apresentação de diploma ou habilitação legal tem pertinência com o desempenho da função e não com a inscrição em concurso para o provimento do cargo, razão por que somente no ato da posse essa exigência se faz necessária. É igualmente assente na jurisprudência que, ainda que exigido pelo edital, a falta da apresentação do diploma não é óbice à assunção de cargo público ou mesmo à contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Na espécie, a candidata demonstrou, por meio de documentação comprobatória, a titularização de doutorado, para fins de posse em cargo público, utilizando-se da totalidade do prazo legal para a investidura, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 8.112/1990. Precedente do STJ. Unânime. TRF 1ªR, 5ªT., ReeNec 1006154-81.2022.4.01.4300 – PJe, rel. des. federal Daniele Maranhão Costa, em 03/05/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 648/TRF1.