Individualização do valor executado para fins de expedição de RPV. Impossibilidade.

Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Individualização do valor executado para fins de expedição de RPV. Impossibilidade. Unidade do crédito. Prequestionamento.
1. Mesmo que o montante executado possa ser requisitado diretamente no nome dos sucessores, esses créditos não podem ser considerados individualmente com relação à definição da forma de pagamento. A totalidade do valor devido é que define a forma de pagamento, se RPV ou precatório, porque a dívida é uma só frente ao INSS.
2. A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado. TRF4, AI Nº 5049563-54.2022.4.04.0000, 6ª T, Des Federal João Batista Pinto Silveira, por maioria, juntado aos autos em 23.03.2023. Boletim Jurídico nº 241/TRF4.