Jurídico

17 de julho de 2023

Vagas para alunos com deficiência em escola pública mais próxima de sua residência

É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de legislar sobre os direitos das pessoas com deficiência (PcD), restringe o conceito de PcD estabelecido na…

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17 de julho de 2023

Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Genitora.

Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Genitora. Ausência de comprovação. Percepção de benefício previdenciário pela suposta dependente. Auxílio financeiro mútuo dos integrantes do…

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17 de julho de 2023

PAD. Militar. Oitiva testemunhal. Acesso a documentos. Não observância.

Procedimento Administrativo Disciplinar. Militar. Oitiva testemunhal. Acesso a documentos. Não observância. Cerceamento. Defesa. Contraditório. Violação. Nulidade. É nulo o processo administrativo instaurado para apuração…

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17 de julho de 2023

Dupla maternidade: salário maternidade pode ser concedido à mãe não gestante, em relação homoafetiva

Trata-se de apelação cível e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para, confirmando a tutela provisória anteriormente outorgada, condenar o…

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17 de julho de 2023

Servidor público. Remoção a pedido para acompanhar cônjuge.

Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido para acompanhar cônjuge. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos…

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17 de julho de 2023

Ação coletiva. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Reajuste de 3,17%. Base de cálculo.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ação coletiva. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Reajuste de 3,17%. Base de cálculo. Inclusão…

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