Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (art. 273, § 2º, do CPC/1973 e arts. 296…
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Servidor público dos quadros do Ministério da Fazenda. Designação para o exercício de função de motorista na Procuradoria-Geral da República. Percepção da Gratificação de…
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Servidor público civil. Regime de Previdência Complementar. Lei 12.618/2012. Art. 40, § 16, da CF/1988. Servidores egressos das Forças Armadas. Direito de opção. Possibilidade.…
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Servidor público. Adicional de incentivo à qualificação. Lei 11.091/2005. Mestrado. Exigência de diploma. Aceitação de declaração e ata de defesa da tese de mestrado.…
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Administrativo e direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Requisição de pagamento em nome dos sucessores. Montante global. Exigência de precatório.…
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Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria. Revisão administrativa do benefício. Efeitos financeiros. Retroação. Actio nata. Prescrição quinquenal. Requerimento administrativo. Causa suspensiva. 1. Pelo princípio da…
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