Restituição do Imposto sobre a Renda. Isenção. Abono-assiduidade, férias e licença-prêmio convertidos em pecúnia. Dedução dos valores já restituídos por ocasião da declaração do…
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O apelante era empregado público contratado pelo Banco Meridional S.A., sob o regime celetista, para exercer o cargo de “Operador Máquina Estagiário”, tendo sido…
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Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Incidente de insanidade mental. Contraditório e ampla defesa. Apresentação de quesitos. Oportunidade. A força normativa da Constituição…
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Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Aplicação. Proveito econômico inestimável. Em demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, o STJ…
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Servidor público. Reintegração. Nulidade do ato de exoneração. Plano de Desligamento Voluntário – PDV. Comprometimento da manifestação de vontade em razão de alcoolismo crônico.…
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Servidor público. Prisão cautelar. Suspensão de vencimentos. Violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos. A jurisprudência do Supremo Tribunal…
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