Servidor público. Licença capacitação. Limitação de percentual de servidores. Possibilidade. Decreto 9.991/2019. A Lei 8.112/1990, ao tratar da licença capacitação estabelece os limites para…
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Previdenciário. Agravo de instrumento. Prova pericial. Valor dos honorários. Procedimento comum. 1. Entende-se como razoáveis os valores de honorários periciais quando fixados dentro dos…
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Previdenciário. Agravo de instrumento. Salário-maternidade. Adoção tardia. Maior de 12 anos. Tutela de urgência. Deferimento. 1. A Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada…
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Previdenciário e processual civil. Revisão da RMI. Revisão da vida toda. Coisa julgada. Inocorrência. A concessão judicial de benefício previdenciário não impede, por suposta…
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Previdenciário e processual civil. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Beneficiário de boa-fé. Irrepetibilidade. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é firme no…
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No caso de atraso na quitação das parcelas de precatório, o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial é constitucional, pois configurado descumprimento ao…
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