Jurídico

8 de agosto de 2023

Ação coletiva. Servidor público. Falecimento em data anterior ao ajuizamento de ação coletiva. Execução. Nulidade.

Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Servidor público. Falecimento em data anterior ao ajuizamento de ação coletiva. Execução. Nulidade. Ausência de título executivo. Os…

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27 de julho de 2023

Honorários advocatícios contratuais: pagamento com verbas do FUNDEF/FUNDEB e natureza jurídica autônoma dos juros moratórios

É inconstitucional — por caracterizar desvio de verbas constitucionalmente vinculadas — o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB. Contudo, essa…

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27 de julho de 2023

Servidor público. Concurso de remoção. Limitador de saída regional. Preterição por novos servidores.

Servidor público. Concurso de remoção. Limitador de saída regional. Preterição por novos servidores. Violação ao art. 37, IV, da Constituição Federal. O processo de…

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27 de julho de 2023

IRPF. Servidor estadual. Auto de infração. Legitimidade da União para a ação.

Imposto sobre a Renda. Servidor público estadual. Ausência de retenção na fonte. Auto de infração. Legitimidade da União para a ação. Diferenças salariais pagas…

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27 de julho de 2023

Servidor público. Descontos relativos a dias parados não compensados como acordado.

Servidor público. Descontos relativos a dias parados não compensados como acordado. Processo administrativo prévio. Desnecessidade. O contraditório e a ampla defesa são valores intrinsecamente…

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27 de julho de 2023

Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de agência do INSS no município.

Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de agência do INSS no município. Local de difícil acesso. Pessoa de baixa renda. Dispensabilidade. No julgamento do…

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