Aposentadoria. Revisão administrativa do benefício. Efeitos financeiros. Retroação.

Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria. Revisão administrativa do benefício. Efeitos financeiros. Retroação. Actio nata. Prescrição quinquenal. Requerimento administrativo. Causa suspensiva.
1. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, conforme art. 189 do Código Civil.
2. Hipótese em que, após proceder à averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente, a Administração procedeu à revisão administrativa do benefício, com a implementação de nova renda e pagamento de parcelas pretéritas. O pagamento administrativo caracterizou-se a lesão ao direito da parte autora, ao não ver saldadas as parcelas pretéritas que entendia devidas, de modo que protocolou requerimento administrativo para tanto.
3. À luz do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, o requerimento administrativo constitui causa suspensiva da prescrição, de modo que o prazo prescricional volta a fluir, pelo tempo remanescente, somente após a ciência do interessado sobre a decisão final da Administração.
4. Inexistindo notícia de finalização do requerimento administrativo, o prazo prescricional permaneceu suspenso desde o respectivo protocolo, de modo que a prescrição atinge somente as parcelas anteriores aos cinco anos da protocolização do requerimento administrativo. TRF4, AC 5057420-70.2017.4.04.7100, 3ª T, Des Federal Vânia Hack de Almeida, por unanimidade, juntado aos autos em 09.05.2023. Boletim Jurídico 243/TRF4. Boletim Jurídico 243/TRF4.