Administrativo. Serviço militar. Profissional da área da saúde. Portaria Nº 046 – DGP.
Apelação cível. Administrativo. Serviço militar. Profissional da área da saúde. Portaria Nº 046 – DGP, de 27 de março de 2012. 1. Consoante a…
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Servidor público. Ação coletiva em face da União. Associação. Competência da Seção Judiciária do Distrito Federal. Art. 109, § 2º, da CF/1988. Interpretação sistemática…
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Ação rescisória. Aposentadoria especial. Exposição ao amianto. Tempo de aposentação. Violação a dispositivo legal. Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela. Ação rescisória julgada…
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Juízo de retratação positivo. Servidor público federal. Condenações judiciais da Fazenda Pública. Correção monetária e juros de mora. Rejulgamento. Adequação do acórdão ao que…
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Servidor público. Adicional de qualificação. Lei 11.416/2006. Portaria PGR/MPU 289/2007. Regulamentação. Curso de pós-graduação lato sensu combinado com curso preparatório para concurso público. Vedação.…
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Servidor público. Majoração de auxílio pré-escolar. Percepção em valor idêntico ao recebido pelos servidores do TCU. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Compete ao Poder Executivo definir/modificar…
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