Pensão por morte. Separação de fato. Comprovada. União estável comprovada.

Pensão por morte. Separação de fato. Comprovada. União estável comprovada. Aplicação do Tema 526 do STF. Companheira. Qualidade de dependente. Designação prévia. Desnecessidade.
O STF, em regime de repercussão geral, Tema 529 (possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte) firmou o entendimento de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Unânime. TRF 1ªR, 1ªT., Ap 0004997-32.2013.4.01.3904 – PJe, rel. des. federal Gustavo Soares Amorim, em 19/10/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 628/TRF1.