Precatório complementar. Intimação. Procurador.
A Turma conheceu em parte o recurso, entendendo que, em execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da…
Leia maisJurídico
Servidor público. Anistia. Anulação. Decadência.
Concedida a segurança para declarar nula portaria interministerial que anulava sumariamente anistia concedida anteriormente a servidor da extinta Interbrás, ao entendimento de que, após…
Leia maisErro material. Suspensão do prazo recursal.
Embora seja cabível a interposição de embargos declaratórios para a correção de erro material, suspendendo-se o curso do prazo recursal, a simples petição de…
Leia maisHonorários. Inclusão. Execução.
O aresto transitado em julgado referente à ação de cobrança não dispôs a respeito de honorários de sucumbência. Dessarte, não há como incluí-los na…
Leia maisImposto de renda. Parcelas salariais devidas em razão de suspensão imotivada do contrato de trabalho. Empregado titular de mandato sindical. Natureza remuneratória.
A Turma, à unanimidade, entendeu que incide o imposto de renda sobre o montante de verbas remuneratórias pagas, com atraso, a empregado titular de…
Leia maisConcurso público. Professor. Limitação etária.
A Turma negou provimento ao recurso, ao entendimento de que, embora a Constituição vede a discriminação pela idade, a fixação de limites máximo ou…
Leia mais