1. Consoante abalizada doutrina, a formação de sociedades de economia mista pode se dar pela desapropriação de ações de sociedade privada (art. 236, parágrafo…
Leia maisApreciando apelação cível contra sentença que extinguira o processo sem julgamento de mérito por inadequação do procedimento de jurisdição voluntária para pedir o levantamento…
Leia maisAssistência Judiciária e Honorários de PeritoConsiderando que a assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado compreende os honorá-rios de advogado e peritos (Lei…
Leia mais1. A ação coletiva não inibe nem prejudica o exercício individual dos substituídos processualmente. Assim, se há vício de vontade na transação administrativa deverá…
Leia maisA Seção entendeu que servidor concursado, ocupante de emprego permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, poderá integrar Comissão de Inquérito, constituída para…
Leia maisA Turma negou provimento ao recurso, ao entendimento de que o auxílio-alimentação não é extensivo aos servidores públicos inativos, porquanto se trata de verba…
Leia mais
