Súmula Administrativa nº 14:
Da decisão que determinar a incidência da taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 01º de janeiro de 1996,…
Leia maisJurídico
Súmula Administrativa nº 15:
Da decisão judicial que restabelecer beneficio previdenciário, suspenso por possÃvel ocorrência de fraude, sem a previa apuração em processo administrativo, não se interporá recurso.…
Leia maisResponsabilidade civil. Texto publicado pela imprensa. Danos morais.
A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu serem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responsáveis civilmente…
Leia maisGratificação de Atividade Tributária – GDAT. Medida Provisória 1.915-1, art.16, parágrafo 5º. Inconstitucionalidade.
A Turma, por unanimidade, entendeu que o art. 16, § 5º, da Medida Provisória 1.915-1/99 violou o inciso XXXVI, do art. 5º, e os…
Leia maisInsalubridade. Base de cálculo. Justiça gratuita.
A Turma proveu parcialmente o recurso, ao fundamento de que o adicional de insalubridade, calculado com base no vencimento dos cargos efetivos dos servidores…
Leia maisContribuição. PREVI. Devolução.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que as contribuições efetuadas à Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ)…
Leia mais