Acordo Judicial e Administração Pública
A Turma, entendendo não caracterizada a alegada ofensa ao art. 37 da CF, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais…
Leia maisJurídico
Militar. Reforma ex officio.
O comandante da unidade militar, discordando do relatório do conselho de disciplina, decidiu pela reforma do cabo e remeteu os autos ao diretor de…
Leia maisServidor Regido pela CLT e Competência.
Em virtude da existência de dissídio entre as Turmas, o Tribunal julgou embargos de divergência em recurso extraordinário, prevalecendo o entendimento de que compete…
Leia maisAposentadoria. Conversão. Tempo especial.
O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico…
Leia maisDecisão interlocutória. Liquidação por arbitramento. Cabimento de apelação.
Contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por ser incabível o recurso de apelação contra decisão interlocutória, foi interposto Agravo Regimental. O…
Leia maisEnsino superior. Transferência de estudante dependente de servidor público estadual. Passagem de instituição privada para pública.
Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por dependente de servidor público estadual removido, de ofício, visando à matrícula no Curso de Direito…
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