Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
No que diz respeito à alegada inconstitucionalidade do art. 67 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99 - que condiciona o recebimento do salário-família
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Com base no art. 37, IV, da CF (“durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e
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O Tribunal julgou procedente ação direta requerida pelo Procurador-Geral da República, e declarou a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa de 20.11.96 do TRT
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Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil - AMB contra as Resoluções Administrativas 724, 733,
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A Turma conheceu e deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a Auditor Fiscal do
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"Depósito em conta bancária de servidor público efetuado pelo empregador (GDF) - Posterior pedido de estorno pelo depositante efetuado pelo banco sem a autorização do
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