Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O ato de jubilamento de estudante universitário deve ser precedido do devido processo legal no qual se assegure o exercício da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. Incabível a
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A impugnação do valor da causa cabe ao réu (CPC, art. 261). Não havendo esta impugnação, presume-se aceito o valor dado à causa pelo Autor na inicial
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I. A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em
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No cálculo das diferenças de remuneração e de proventos devidos a servidores públicos devem incidir juros moratórios na taxa de 1,0% ao mês, em face da
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Irredutibilidade do salário. Ressalva contida no art. 7º, VI da CF. Limites de atuação dos sindicatos. A ressalva ao princípio da irredutibilidade do salário,
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A CF, na redação dada pela EC 20/98, não autoriza a cobrança de contribuição de seguridade social sobre os servidores aposentados e pensionistas (Adin 2.010-DF,
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