Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Lei nº 8.627/93 contém os elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor, não se justificando que, por falta de ressalva na sentença
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O impetrante pretende ver reconhecido o seu direito líquido e certo de não efetivar o pagamento do ofício precatório-requisitório, enquanto não forem reparados os
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A CF/88, na redação dada pela EC 20/98, não autoriza a cobrança de contribuição previdenciária sobre servidores aposentados e pensionistas. Com esse
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Julgada medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil- PC do B contra dispositivos do Decreto 20.694/99, do Governador do Estado do Amazonas, que vedam a
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Declarada a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (“a classificação em concurso público, dentro do
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1. Ao estranho à relação processual não é permitido interpor recurso, se não o fizer, comprovadamente, como terceiro prejudicado, pois lhe falta interesse
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