Administrativo. Processual civil. Servidor público. Militar. Reajuste de vencimentos. URP de abril e maio/88 (16,19%). Honorários advocatícios.
1 Cancelada a Súmula nº 15 do TRF/1ª Região, harmonizando-se a jurisprudência da Corte com a do STF, no particular (Incidente na AC nº…
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