Efeito Vinculante da Liminar em ADIn
Entendendo caracterizado o desrespeito, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, da medida cautelar deferida pelo Plenário na ADIn 2.049-RJ — que suspendeu…
Leia maisJurídico
Apelação. Efeito devolutivo. Princípio da demanda. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 515).
É defeso ao juiz conhecer de questão não suscitada (art. 128). A prestação da tutela jurisdicional depende de requerimento da parte (art. 2º). Não…
Leia maisMagistério – Promoção professor titular
A Constituição Federal veda o provimento derivado de cargos públicos. A exigência de concurso público refere-se ao ingresso na carreira. Dentro desta, os cargos…
Leia mais03. Ação rescisória. Antecipação de tutela de mérito requerida em fase recursal. Recebimento como Medida Acautelatória. MP nº 1906 e reedições.
Em face do que dispõe a MP nº 1.906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de…
Leia maisLei de Responsabilidade Fiscal – 2
No mesmo julgamento, deu-se início ao exame da argüição de inconstitucionalidade material do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, que estabelece uma repartição dos…
Leia maisAdministrativo. Precatório. Agravo Regimental.
1. Preliminarmente, não se conhece do Agravo Regimental em Precatório, vez que se trata de matéria administrativa, destituída de índole judicial. 2. Por outro…
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