Prazo de decadência.
Decadência. Busca-se na ação rescisória a desconstituição da sentença, na parte em que rejeitou a preliminar de carência do direito de ação, por ilegitimidade…
Leia maisJurídico
Administrativo. Concurso público. Agente da Polícia Federal. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso e irrecorrível. Impossibilidade de adoção de critérios subjetivos.
A previsão de exames psicotécnicos nos editais para preenchimento de determinados cargos é possível, bem como a eliminação de um candidato, através da realização…
Leia maisEmbargos de divergência. Seguimento. Negativa.
É lícito ao Min. Relator negar seguimento a embargos de divergência já admitidos para discussão. Basta, para tanto, que o aparente dissídio pretoriano não…
Leia maisADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 7
Retomado o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores-PT contra a MP 1.984-19 (v. Informativo 199), na parte em que…
Leia maisAdministrativo. Princípio da Legalidade. Relotação. Ato imotivado. Nulidade.
Correta, a decretação de nulidade do ato, porquanto imotivadamente praticado, não obstante exigissem as normas administrativas a declinação de sua motivação, inclusive com elenco…
Leia maisSúmule 240 do STJ
A Corte Especial, em 2 de agosto de 2000, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A extinção do processo, por abandono da causa pelo…
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