ADIn: Procuração com Poderes Específicos
Nas ações diretas de inconstitucionalidade subscritas por advogado ou procurador da pessoa jurídica de direito público legitimada para propor a ação direta, exige-se a…
Leia maisJurídico
Ação rescisória. Decadência.
I – Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não…
Leia maisAdministrativo. Quebra de pré-requisito. Currículo em extinção.
I – A Universidade tem autonomia didático-científica para estabelecer a organização de seus cursos, e não cabe ao Judiciário, em princípio, ditar as regras…
Leia mais13. Ação rescisória. Decadência. Dies ad que,. Art. 775 da CLT. Aplicável.
Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de…
Leia maisPrequestionamento: Tema Surgido na Apelação
Ainda que a matéria a ser suscitada no recurso extraordinário tenha surgido implicitamente no julgamento da apelação, faz-se necessária a oposição de embargos declaratórios…
Leia maisSúmula 63 do TRF da 4ª Região:
“Não é aplicável a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional”. (DJ de 9.5.2000, Seção 2, p. 657.…
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