Administrativo. Proventos. Quintos cumulados com o benefício do art. 192 da Lei nº 8.112/90. Tempo de serviço sob a égide da legislação trabalhista. Direito adquirido.
1. Inexistência de proibição legal de acumulação entre os arts. 62 e 192 da Lei nº 8.112/90. 2. Vantagens concedidas sob fatos e fundamentos…
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