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Administrativo. Servidor. Estágio probatório. Garantia constitucional da ampla defesa. Inobservância. Nulidade da exoneração.
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Leia maisFGTS. Saque. Possibilidade. Doença grave não prevista na legislação de regência Lupis eritomatoso sistêmico.
O saldo relativo ao FGTS é do trabalhador e pode ele ser utilizado nas suas necessidades prementes. O julgador deve procurar, no espírito da…
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