Aposentadoria. Professores. Orientadora educacional. Tempo de serviço.

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30 de setembro, 2002

O preceito constitucional regedor da aposentadoria dos professores contenta-se com o efetivo exercício em funções da magistério, não impondo como requisito atividade em sala de aula. Assim, descabe ter como infringido o preceito da alínea “b” do inciso III do artigo 40 da Constituição Federal no que, presente a qualificação de professora, reconheceu-se o direito à aposentadoria especial à prestadora de serviço há vinte e cinco anos nas funções de especialista em educação e orientadora educacional. RE N. 196.707-DF – Relator: Min. Marco Aurelio Clipping – Informativo 196.